Convocação de assembleia pelos moradores deve seguir regra. Juiz concede liminar para suspender assembleia convocada por moradores de condomínio de Goiânia.
O juiz Nickerson Pires Ferreira, da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do edital de convocação de Assembleia Geral Extraordinária Emergencial de um condomínio residencial. O ato estava marcado para a quarta-feira (17/01). Contudo, a administração do condomínio apontou vícios no edital de convocação.
Conforme esclareceram no pedido os advogados Artur Nascimento Camapum e Luísa Carvalho Rodrigues, do escritório Artur Camapum Advogados Associados, a assembleia, que inclui a eleição de síndico, havia sido marcada para o próximo dia 07 de fevereiro, o que ocorreu após suspensão de um primeiro ato. Contudo, na última segunda-feira (15/01), um grupo de moradores publicou um suposto edital de convocação, convidando os condôminos para uma Assembleia Geral Extraordinária.
Os advogados apontaram, entre as nulidades, que, antes de convocar a assembleia, os condôminos devem fazer um requerimento, por escrito ao síndico e, só depois, terão a legitimidade. Tal previsão, ressaltaram, está de acordo com o previsto no artigo 1.350, §1° do Código Civil, cujo caput estabelece quais são os itens das Assembleias Gerais Ordinárias.
Além disso, os condôminos convocaram uma Assembleia Geral Extraordinária, sendo que a Convenção do Condomínio estabelece que as eleições deverão ser realizadas em Assembleia Geral Ordinária. Fato este, conforme os advogados, que por si só é suficiente para anular a convocação dos moradores.
“Desse modo, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos que autorizam os moradores convocarem a Assembleia Geral Ordinária, o ato é nitidamente nulo, devendo seus efeitos serem suspensos”, salientaram os advogados.
Ao analisar o pedido, o magistrado ressaltou que o artigo 18° da Convenção do Condomínio estabelece que, entre a data da convocação e da Assembleia Geral, deverá mediar um prazo de cinco dias, no mínimo. Exceção feita aos casos de Assembleias Extraordinárias, que poderão ser convocadas num prazo menor, desde que haja comprovada urgência. O que, segundo o juiz, não é o caso.
O magistrado explicou que, em que pese o Edital de convocação para a Assembleia Geral Extraordinária Emergencial ter sido expedido/assinado no último dia 09, o documento foi protocolizado em Cartório no dia 15, violando a Convenção de Condomínio.
“Dos documentos até então coligidos, tem-se que não restou demonstrado o perigo de dano a justificar a realização da Assembleia Geral Extraordinária Emergencial no dia 17/01/2024, em detrimento da que foi designada para o dia 07/02/2024”, completou o juiz.